Sampaio afirma que vai aguardar posição do Confaz sobre projeto de isenção de ICMS

Fonte: Ascom_ALE


Após a divulgação de que a governadora Suely Campos (PP) vetou o projeto de lei de autoria do deputado Soldado Sampaio (PC do B) que autorizava o Poder Executivo a conceder a isenção de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) para a aquisição de arma de fogo, colete balístico e equipamento balístico veicular por policial militar e civil, bombeiro militar agente penitenciário e guarda municipal, o parlamentar disse que vaia guardar uma posição do Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária).

Soldado Sampaio disse entender a decisão da governadora ao vetar o projeto de autoria dele e que havia sido aprovado por unanimidade pelo pleno da Assembleia Legislativa de Roraima no final do ano passado.

“A gente reconhece o veto da governadora no tocante a questão jurídica, de legalidade e já tínhamos ideia que isso poderia ocorrer. Mas no próprio veto a governadora se mostrou sensível ao projeto, e a encaminhar para a primeira reunião do Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária) esse pedido de Roraima, para que o governo abra mão do ICMS na aquisição desses equipamentos para os trabalhadores da segurança pública”, justificou o parlamentar.

A governadora vetou o projeto usando como argumento a inexistência de um convênio aprovado pelo Confaz para que o estado de Roraima possa dar esse tipo de benefício fiscal.

Observou ainda que qualquer tipo de renúncia de receita referente ao ICMS precisa ter a autorização do Confaz, e que caso a isenção fosse efetivada sem a devida autorização a governadora estaria praticando crime de responsabilidade administrativa.

Por fim, a governadora afirmou que o próprio Superior Tribunal de Justiça (STF) entende como inconstitucional qualquer isenção tributária que não tenha sido previamente aprovada pelos Estados em conjunto.

Entretanto, ela afirmou também que irá encaminhar o pedido para o Confaz. “O governo deixa claro a boa vontade do Executivo e nós vamos articular junto a governadora para que seja encaminhado o quanto o antes esse pedido ao Confaz. Nossa intenção também com esse projeto era o de provocar o Executivo, e encontramos essa sensibilidade por parte do governo em acatar o nosso projeto”, disse.

De ante do novo quadro, o parlamentar disse que vai esperar a ação governamental junto ao Confaz. “Vamos aguardar e ver como se comportar aqui na Assembleia, se mantêm ou derruba o veto, mas antes disso precisamos resolver esse problema junto ao Confaz”, disse,

 Sampaio disse que esperava que a autorização do Confaz fosse permitida antes de terminar o prazo para a governadora sancionar ou votar o projeto.

“Nossa ideia era aprovar o projeto, correr (conseguir a isenção) junto ao Confaz, e a governadora sancionar. Mas a governadora tinha prazo para sancionar a lei, que já iria expirar, e ela teve que vetar, mas com esse compromisso de encaminhar o pedido para o Confaz”, explicou.

 Vetos – Conforme o artigo 254 do Regimento Interno da Casa, o prazo para análise e, posterior, derrubada ou não do veto, é de 30 dias. No caso específico deste projeto, o prazo iniciará a partir do retorno do recesso parlamentar.

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