LEI ORÇAMENTÁRIA Assembleia Legislativa retira 85% do orçamento da Segurança
Por ASCOM/SESP
Com redução do orçamento para 2018, o funcionamento da Secretaria da Segurança Pública será comprometido antes do meio do ano.
Com a derrubada dos vetos feitos pela governadora Suely Campos ao Orçamento Estadual de 2018, pela ALE (Assembleia Legislativa de Roraima) no dia 27 de fevereiro, o orçamento da Secretaria Estadual de Segurança Pública para este ano ficou comprometido.
No projeto original de Lei 121/17 encaminhado pelo Executivo para Assembleia Legislativa no final de 2017, a estimativa orçamentária para a Sesp durante o ano de 2018 era de R$ 6,9 milhões. Contudo, a proposta sofreu alterações na Casa Legislativa e o orçamento aprovado foi de somente R$ 1.043.360,00, o que representa uma perda orçamentária de 85,08%.
Segundo a secretária de Segurança Pública, Giuliana Castro, quando a governadora vetou o primeiro orçamento aprovado na ALE ela disse que não podíamos aceitar a retirada desse dinheiro da Segurança, e os deputados derrubaram esse veto em vez de manter.
“Ficamos sem entender qual é a preocupação dos deputados estaduais em relação à segurança pública do Estado de Roraima ao tomarem a atitude de retirar quase R$ 6 milhões do orçamento de segurança do Estado”, disse.
Para ela, o Estado de Roraima está indo na contramão do resto do País na questão de segurança pública. Enquanto os outros Estados estão investindo na segurança, a Assembleia Legislativa de Roraima retirou 85% do orçamento da Sesp que foi proposto pelo governo para o ano de 2018.
“A falta de orçamento afeta diretamente a população nas ruas. Na realocação de recursos feita pela ALE, um dos setores mais afetados foi o projeto para patrulhamento comunitário, além dos contratos para reposição de peças, antenas e manutenção da fibra ótica do Ciops [Centro Integrado de Operações de Segurança] que passou recentemente por uma reativação e hoje contém 42 câmeras de monitoramento funcionando 24 horas na Capital”, disse, preocupada.
Corte no orçamento compromete funcionamento de delegacias e institutos
Os institutos e delegacias, tanto na Capital quanto no Interior, que recebem internet fornecida pela Sesp também serão atingidos com o corte orçamentário proposto pela Assembleia Legislativa.
Além disso, a internet que possibilita que os policiais na rua possam conferir de imediato o histórico de suspeitos durante as abordagens será cortada por falta de pagamento.
“Nós na Secretaria de Segurança ficamos perplexos com a derrubada dos vetos. Não tem o que se fazer em segurança com apenas R$ 1 milhão”, indagou a secretária.
Giuliana explicou ainda que o dinheiro foi retirado da cotação orçamentária por meio de emendas parlamentares para serem destinadas à própria Assembleia Legislativa, o que estava proibido pela LDO [Lei de Diretrizes Orçamentárias] aprovada pela Assembleia no final de 2017.
“Então para que eles aumentassem ilegalmente o valor do repasse para eles, que, inclusive, são repasses para o pagamento de restituições e indenizações, tirando da segurança pública da população para passar para Assembleia Legislativa”, informou.
De acordo ainda com Giuliana Castro não houve justificativa da Assembleia Legislativa para retirada dos recursos. “Eu não consigo entender. Hoje a questão que mais preocupada a população é a Segurança Pública. Enquanto o roraimense está convivendo com a criminalidade, clamando por socorro e nós [da Sesp] estamos impedidos de executar uma série de ações que foram planejadas para combater o avanço da criminalidade”, desabafou.
Governo vai recorrer na Justiça
A solução encontrada pelo Governo do Estado será a judicialização da causa para poder reaver o orçamento.
“O orçamento já poderia estar sendo executado e a Sesp trabalhando para dar uma resposta que a população merece, mas agora a Procuradoria do Estado terá que ingressar com uma ação pedindo providências e quem mais sentirá isso é a população”, ressaltou a secretária de Segurança Pública.