Nicoletti apresenta dois projetos de lei que beneficiam atividade mineradora em Roraima

O deputado federal Nicoletti (PSL) apresentou nesta semana, no Congresso, dois projetos de lei que favorecem o exercício da mineração em Roraima. O primeiro deles, o PL 846/2019, propõe a exigência de laudo técnico, emitido por órgão fiscalizador competente, para que a atividade possa ser tipificada como crime ambiental quando forem verificados danos decorrentes das ações dos garimpeiros. Enquanto o outro, o PLP 37/2019, atribui ao Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) a competência para realizar licenciamentos ambientais nos estados que fazem parte da Amazônia Legal, o que inclui, além de Roraima, os estados do Acre, Amapá, Amazonas, Mato Grosso, Pará, Rondônia, Tocantins e parte do Maranhão. A medida visa uniformizar o órgão responsável pelo exercício da mineração nessa área para evitar influências políticas e o excesso de burocracia dos órgãos estaduais responsáveis pela emissão das licenças.

No texto do PL 846/2019, o deputado analisa que, hoje, muitas das denúncias criminais de mineração ilegal propostas pelo Ministério Público não têm como base laudos técnicos que demonstrem a extensão dos danos ambientais causados pelos mineradores, baseando-se em testemunhos e provas produzidas por agentes públicos que não tem a devida qualificação técnica para avaliar a situação. “O novo texto possibilitará que o magistrado possa diferenciar as circunstâncias de cada caso, a partir da existência de um laudo técnico adequado, o que assegurará, sobretudo, que as sanções sejam aplicadas de forma mais justa e pertinente”, destaca o parlamentar.

Já na proposta do PLP 37/2019, Nicoletti ainda aponta que, hoje, em muitos casos, influências políticas e o excesso de burocracia impedem que as pequenas cooperativas tenham acesso às licenças ambientais, processo que privilegia as grandes mineradoras. “Nossa proposta visa retirar privilégios e impedir que ingerências políticas definam quem tem acesso às licenças para praticar a mineração no estado. Com a definição clara de um único órgão federal responsável pela emissão dessas licenças, podemos tornar o processo mais imparcial e qualificado”, reforça o deputado.

O projeto também destaca que a suspensão da atividade mineradora nos estados da Amazônia Legal se dá, em muitos casos, por decisões judiciais motivadas por conflitos sobre o órgão competente para realizar os licenciamentos ambientais. Essas decisões, em geral, consideram o Ibama, e não os institutos de proteção estaduais, como órgão competente, sendo necessária a uniformização dessa competência para evitar litígios judiciais.

Para serem aprovados, os projetos precisam do aval da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Nas duas Casas, as propostas serão analisadas, primeiro, em Comissões Internas para, depois, serem apreciados em Plenário. “Essas são as primeiras de outras medidas que vamos buscar viabilizar na Câmara Federal para garantir a regularização da mineração em Roraima, atividade de suma importância para movimentar a economia local, sempre considerando, sobretudo, as questões ambientais”, completa o deputado federal Nicoletti.

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