Soldado Sampaio propõe criação de Câmara de Conciliação Ambiental de Roraima

Através de uma indicação parlamentar, o deputado estadual Soldado Sampaio, líder do Governo na Assembleia Legislativa de Roraima, propõe a criação da Câmara de Conciliação Ambiental de Roraima (CCAR), visando e o estimulo à conciliação nos processos de apuração de infrações ambientais.

Segundo Soldado Sampaio, na prática, a Câmara de Conciliação Ambiental de Roraima funcionará como o Núcleo de Conciliação Ambiental (NCA), amparado pelo Decreto Federal 6.514/08, que já o faz a nível federal – como uma esfera administrativa que pretende estimular a conciliação, não somente tornando mais ágeis as cobranças de multas ambientais no país, como também servindo de um divisor de águas para que os micro e pequenos empreendedores, os empreendedores individuais, os agricultores familiares e os autônomos que já infligiram a lei possam responder pelos seus atos sem que necessariamente tenham declararem falência ou terem o sustento de suas famílias inviabilizado. Art. 2º Fica criada no âmbito da Fundação Estadual do Meio Ambiente e Recursos Hídricos do Estado de Roraima (FEMARH), a Câmara de Conciliação Ambiental de Roraima (CCAR).

“Temos um passivo grande de áreas degradadas que precisam ser recuperadas e ao propor a criação desta Câmara de Conciliação penso que estamos dando um primeiro passo prático para implantarmos uma política de recuperação de áreas degradadas com base na conciliação das partes envolvidas. Será uma forma do poder público fazer cumprir a lei, não passar a mão na cabeça dos infratores e ao mesmo tempo garantir que questões simples sejam resolvidas sem que haja a impunidade e uma punição de maneira exagerada que inviabilize a produção de pequenos, médios e grandes produtores”, afirmou Sampaio.

Diz parte do texto apresentado pelo parlamentar: “§ 1º A Câmara de Conciliação Ambiental de Roraima integra a estrutura do órgão ou da entidade da administração pública estadual ambiental responsável pela lavratura do auto de infração.  § 2º Os cargos de Presidente e Membro da Câmara de Conciliação Ambiental de Roraima são considerados de relevância pública, não sendo remunerados os seus respectivos ocupantes”.

Da competência da Câmara de Conciliação: “Art. 3º Compete à Câmara de Conciliação Ambiental de Roraima: I – realizar a análise preliminar da autuação para: a) convalidar de ofício o auto de infração que apresentar vício sanável, por meio de despacho saneador, após o pronunciamento do órgão da Procuradoria que atue perante a unidade administrativa da entidade responsável pela autuação; b) declarar nulo o auto de infração que apresentar vício insanável, por meio de despacho fundamentado, após o pronunciamento do órgão da Procuradoria que atue perante a unidade administrativa da entidade responsável pela autuação; e c) decidir sobre a manutenção da aplicação de medidas administrativas e sobre a aplicação das demais sanções; e II – realizar a audiência de conciliação ambiental para: a) explanar ao autuado as razões de fato e de direito que ensejaram a lavratura do auto de infração; b) apresentar as soluções legais possíveis para encerrar o processo, tais como o desconto para pagamento, o parcelamento e a conversão da multa em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente; c) decidir sobre questões de ordem pública; e d) homologar a opção do autuado por uma das soluções de que trata a alínea “b”.”

O parlamentar informou ainda que anexo a proposta, apresentou um projeto de lei completo que poderá ser aproveitado pelo governo do estado, que cria a CCAR regulamentando seu funcionamento, com definição de composição da câmara, critérios de funcionamento e procedimentos para as audiências de conciliação.

“É uma proposta complexa, mas funcional, no qual da segurança jurídica para todas as partes envolvidas e quem sai ganhando é o setor produtivo e a sociedade roraimense como um todo”, declarou Soldado Sampaio.

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